A sanção de uma lei é o ato do chefe do poder executivo (presidente, governador ou prefeito) de aprovar formalmente um projeto de lei já aprovado pelo poder legislativo, convertendo-o em lei. Em termos práticos, é o passo em que o texto aprovado pelo Legislativo recebe a concordância do Executivo para entrar em vigor; pode ser expressa (publicada como lei) ou, em alguns casos, tácita (quando o Executivo não se manifesta dentro do prazo e a lei é promulgada pelo órgão competente). Principais aspectos
- Função: valida a lei, encerrando a fase constitucional do processo legislativo.
- Quem sanciona: chefe do Executivo competente (federal, estadual ou municipal).
- Formas de sanção:
- Expressa: o chefe do Executivo publica a lei no Diário Oficial, transformando-a em norma vigente.
- Tácita: ocorre quando o Executivo não se pronuncia dentro do prazo legal; nesse caso, a promulgação pode ficar a cargo de outro órgão (por exemplo, o presidente da Câmara) conforme a regra local.
- Vinhos do veto: após a aprovação pelo Legislativo, o Executivo pode sancionar integralmente ou vetar dispositivos específicos (vetos parciais), restando ao Legislativo eventual recurso para recompor o texto.
- Efeitos: uma vez sancionada, a lei começa a vigorar segundo o texto e as regras de promulgação previstas na Constituição e nas leis.
Notas rápidas
- Em muitos sistemas, a diferença entre “lei sancionada” e “lei promulgada” envolve a etapa de promulgação e publicação; a sanção é o ato que sinaliza a aquiescência do Executivo, enquanto a promulgação é a formalização final para a entrada em vigor.
- Dependendo da jurisdição, prazos, formas de sanção e procedimentos de veto variam; o básico permanece: sanção é a aprovação do Executivo após aprovação legislativa, convertendo o projeto em lei.
